Questão FC156761
Julgue o item a seguir, referentes aos princípios constitucionais e às diversas espécies de atos judiciais existentes no processo civil. O Código de Processo Civil dispensa a oport
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item em questão é ERRADO. De acordo com o Código de Processo Civil, o contraditório é um princípio fundamental que garante às partes o direito de se manifestar sobre os assuntos do processo. Mesmo que o juiz decida extinguir o processo sem resolução do mérito por um vício processual relevante, não se pode dispensar a oitiva das partes. Isso é sustentado pelo art. 10 do CPC, que estabelece que o juiz não pode decidir com base em fundamentos que não foram discutidos pelas partes. A ideia aqui é proteger o equilíbrio processual e evitar decisões-surpresa, potencialmente prejudiciais a uma das partes, o que contraria o princípio da cooperação. Existem algumas exceções, como nas tutelas de urgência, mas, em regra, mesmo questões de ordem pública exigem que as partes sejam ouvidas. A oportunidade de manifestação prévia é essencial para a eficiência do processo e a promoção da justiça, permitindo que vícios sejam sanados antes de se chegar a uma decisão que poderia ser devastadora para quem não teve chance de se pronunciar.
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