Questão FC156762
Julgue o item a seguir, referentes aos princípios constitucionais e às diversas espécies de atos judiciais existentes no processo civil. De acordo com o princípio do juiz natural,
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
De acordo com o princípio do juiz natural, o magistrado que presidir a instrução do processo deve obrigatoriamente prolatar sentença, salvo se estiver licenciado ou afastado por motivo legítimo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está INCORRETA devido à interpretação do princípio do juiz natural dentro do contexto do Novo Código de Processo Civil. Sob a nova perspectiva, embora o juiz que conduza a audiência de instrução tenha uma relação mais próxima com o caso, isso não impõe a obrigatoriedade de que ele profira a sentença. Esse princípio, embora relevante, não é absoluto e admite exceções. O artigo 132 do antigo CPC foi revogado, e agora a situação em que o juiz titular não decide a causa por estar licenciado, afastado ou promovido não gera nulidade, visto que a legislação atual permite que um juiz substituto atue de forma válida. Assim, a jurisprudência já se posiciona no sentido de que a ausência do juiz que conduziu a instrução, por motivos legítimos, não compromete a validade da sentença proferida por seu substituto competente. Portanto, a afirmação de que é obrigatório que o juiz que presidiu a instrução julgue a causa é uma interpretação errônea da norma vigente.
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