Questão FC156766
Acerca dos princípios constitucionais do processo civil, julgue o item a seguir. O devido processo legal é uma garantia contra eventual uso abusivo de poder, de modo a assegurar pr
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
O devido processo legal é uma garantia contra eventual uso abusivo de poder, de modo a assegurar provimento jurisdicional em consonância com a Constituição Federal de 1988.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA porque o princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) é crucial para garantir que todos os indivíduos, ao serem objeto de uma ação judicial, tenham seus direitos respeitados e assegurados. Esse princípio é uma salvaguarda essencial contra abusos de poder, proporcionando um processo que não só deve ser formalmente correto, mas que também deve ser justo e igualitário. Na prática, isso implica na observância do contraditório e da ampla defesa, permitindo que todas as partes envolvidas se posicionem e tenham a chance de apresentar seus argumentos e provas. Além disso, ele garante a publicidade dos atos processuais, promovendo a transparência e a isonomia. O juiz natural assegura que a decisão será proferida por um magistrado competente, o que é essencial para a legitimidade da proteção dos direitos. Portanto, é através do devido processo legal que se busca a realização da justiça, sempre pautada pela Constituição Federal de 1988, evitando que decisões arbitrárias e desproporcionais ocorram no sistema judiciário.
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