Questão FC156768
Acerca dos princípios constitucionais do processo civil, julgue o item a seguir. O princípio do contraditório, por constituir garantia aplicável em situações específicas, não vincu
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
O princípio do contraditório, por constituir garantia aplicável em situações específicas, não vincula a decisão do juiz, visto que, em geral, este deve decidir sem a oitiva das partes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é ERRADA porque ignora a natureza essencial do princípio do contraditório, que é uma garantia constitucional estabelecida no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Este princípio não se limita a situações específicas; na verdade, é uma fundamentação obrigatória que deve perpassar todas as fases do processo civil. Segundo os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, é imperativo que o juiz não profira decisões sem antes garantir que as partes tenham sido ouvidas, promovendo assim uma participação efetiva no processo.
Além disso, a ideia de que o juiz pode decidir sem a oitiva das partes contraria o conceito de um processo justo, onde cada parte deve ter a oportunidade de influenciar o resultado. O contraditório é, portanto, uma proteção não apenas formal, mas também substancial, assegurando que todas as vozes sejam ouvidas, o que inviabiliza a afirmação de que ele não vincula a decisão do juiz. Decidir sem essa oitiva não só desrespeita o princípio do contraditório como também fere o direito à ampla defesa, um dos pilares do direito ao devido processo legal.
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