Questão FC156770
Com referência às normas fundamentais do processo civil, julgue o item a seguir. O julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas se submete à regra de atendimento da
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas se submete à regra de atendimento da ordem cronológica de conclusão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) deve respeitar a ordem cronológica de conclusão é INCORRETA.
Isso se deve ao fato de que a legislação (art. 12, § 2º, III, CPC) prevê expressamente que este tipo de julgamento é uma exceção à regra geral da prioridade cronológica. O IRDR visa à uniformização de decisões em casos que apresentam questões repetitivas, conferindo uma eficácia vinculante às suas decisões. Isso significa que, através do julgamento do IRDR, um único caso pode influenciar inúmeros outros, promovendo, assim, a efetividade e a celeridade do processo, além de garantir a isonomia no tratamento dos casos similares.
Portanto, é imprescindível que o tribunal tenha a agilidade necessária para decidir essas questões relevantes, permitindo que uma solução declinada em um julgamento se aplique a todos os casos afins dentro de sua jurisdição. Essa flexibilização visa não só a eficiência na prestação jurisdicional, mas também a proteção dos direitos dos litigantes, assegurando que eles não fiquem à mercê de uma longa espera em procedimentos que, em essência, são iguais. Assim, o correto entendimento nos leva a concluir que o IRDR deve ser priorizado, independentemente da ordem cronológica de conclusão.
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