Questão FC156771
Com referência às normas fundamentais do processo civil, julgue o item a seguir. Não cabe ao Estado promover a solução consensual de conflitos: ela depende unicamente de iniciativa
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Não cabe ao Estado promover a solução consensual de conflitos: ela depende unicamente de iniciativa privada e deverá ser realizada entre os jurisdicionados.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está ERRADA porque, no âmbito do processo civil, o Estado possui um papel ativo na promoção da solução consensual de conflitos. O Código de Processo Civil de 2015 insere, em seu artigo 3º, parágrafos 2º e 3º, a obrigação do Estado de facilitar e incentivar métodos como a conciliação e a mediação. Isso demonstra que a resolução pacífica dos litígios não recai apenas sobre as partes, mas é uma responsabilidade estatal essencial, muito além de uma simples iniciativa privada entre os jurisdicionados. Assim, ao dialogar sobre a exata natureza do conflito, o Judiciário e seus membros, incluindo juízes e advogados, são instados a agir proativamente, criando um ambiente propício que estimule o entendimento mútuo e a busca por soluções que atendam a todos, ao invés de apenas deixar essa tarefa a cargo dos interessados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em