Questão FC156774
Com referência às normas fundamentais do processo civil, julgue o item a seguir. Ainda que detenha competência para decidir de ofício determinado assunto, o juiz só poderá fazê-lo
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Ainda que detenha competência para decidir de ofício determinado assunto, o juiz só poderá fazê-lo se permitir às partes a manifestação expressa sobre a matéria.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é CORRETA, pois reflete um princípio fundamental do processo civil que é a garantia do contraditório. Segundo o artigo 10 do CPC, o juiz tem a obrigação de proporcionar às partes a oportunidade de se manifestar sobre questões que podem influenciar na decisão, mesmo que ele tenha o poder de agir de ofício. Isso assegura que não haja uma “decisão surpresa”, onde um juiz possa decidir uma questão sem que as partes tivessem a chance de apresentar seus argumentos ou evidências sobre o tema.
O uso do termo “expressa” na questão pode causar confusão, pois o que realmente importa é o fato de que deve haver essa oportunidade de manifestação, independentemente de ser uma manifestação verbal ou escrita. O princípio em questão garante o respeitamento do devido processo legal, que é essencial para a legitimidade das decisões judiciais e para a confiança no sistema judiciário. Assim, o juiz deve estar sempre atento a garantir que as partes envolvidas tenham plena capacidade de participar do processo, contribuindo com suas posições e evitando surpresas indesejadas.
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