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Questão FC156775

Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que tem cada um dos jurisdicionados, não se harmoni

Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2017

Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que tem cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado democrático de direito.

Se é ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito material se transformam em pura ilusão, sem a garantia de sua correlata realização, no mundo empírico, por meio do processo.

Exposição de motivos do Código de Processo Civil/2015, p. 248-53.
Vade Mecum Acadêmico de Direito Rideel. 22.ª ed. São Paulo, 2016 (com adaptações).

Tendo o texto precedente como referência inicial, julgue o item a seguir à luz do entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca das normas fundamentais do processo civil.

Para garantir os pressupostos mencionados em sua exposição de motivos, o CPC estabelece, de forma exaustiva, as normas fundamentais do processo civil.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: A afirmação em análise está ERRADA, pois não é preciso afirmar que o CPC, apesar de contar com normas fundamentais, as estabelece de maneira exaustiva. O artigo 1º do Código de Processo Civil deixa claro que o processo civil deve ser organizado de acordo com as normas fundamentais da Constituição, mas não exclui a coexistência de outras fontes normativas e leis especiais que podem asseverar normas igualmente relevantes e fundamentais. Isso significa que o sistema processual civil não é um universo fechado, mas sim um sistema aberto, onde normas de outros diplomas legais dialogam com o CPC e enriquecem seu conteúdo. Assim, ao reconhecer que as normas fundamentais não se limitam unicamente ao que está previsto no CPC, respeitamos a pluralidade normativa que caracteriza o nosso ordenamento jurídico, assegurando efetividade ao acesso à justiça, um dos pilares do Estado democrático de direito.

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