Questão FC156781
Com relação ao acesso à justiça e aos princípios processuais, julgue o item subsecutivo. A cláusula que expressa concordância prévia do devedor com a reintegração liminar do credor
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é CERTA porque a cláusula que permite ao credor buscar a reintegração de posse de forma liminar, com a concordância prévia do devedor, desrespeita o princípio da inafastabilidade do controle judicial. Esse princípio, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura que todas as lesões ou ameaças a direitos devem ser submetidas à apreciação do Judiciário. Ao prever uma reintegração automática sem que haja a análise judicial prévia do caso, desacata-se a necessidade de um exame criterioso das circunstâncias em que a posse deve ser devolvida ao credor. A análise judicial é vital para assegurar o equilíbrio e a justiça nas relações contratuais, prevenindo decisões arbitrárias ou injustas. Portanto, a cláusula em questão não só eclipsa a atuação do Judiciário como também compromete o direito do devedor de se defender adequadamente em juízo, o que é fundamental para a realização da justiça.
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