Questão FC156782
Com relação ao acesso à justiça e aos princípios processuais, julgue o item subsecutivo. Se todos os pleitos puderem seguir o mesmo procedimento, a determinação judicial de emenda
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é CERTA porque a determinação do juiz, visando à separação dos pedidos em procedimentos distintos, contraria o princípio da economia processual. Este princípio tem como objetivo central a otimização do tempo e dos recursos envolvidos na tramitação de processos, buscando sempre a celeridade e a eficiência na entrega da justiça. Quando um autor é facultado a juntar diversos pedidos em uma única ação nos moldes do art. 327 do CPC, isso deve ser respeitado, uma vez que permite a tramitação conjunta e evita a multiplicação de processos, que por sua vez gera custos e prolonga a espera por uma solução. A emenda à inicial, exigindo o fracionamento de tais pedidos, não só cria mais demandas judiciais desnecessárias como também desconsidera a possibilidade legal de cumulação de pedidos, o que é um aspecto de ordem pública. Por isso, é fundamental que o juiz considere o contexto e direcione suas decisões para que se minimize a burocracia, promovendo assim um acesso à justiça que respeite o direito de todos ao exercício de seus pleitos de forma integrada e eficaz.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em