Questão FC156783
Com relação ao acesso à justiça e aos princípios processuais, julgue o item subsecutivo. Não viola o princípio do devido processo legal o juiz que, ao prolatar sentença em ação de
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Não viola o princípio do devido processo legal o juiz que, ao prolatar sentença em ação de alimentos, deixa de atender pedido de produção de provas e depoimento pessoal das partes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é ERRADA porque o juiz não pode ignorar pedidos de produção de provas e depoimento pessoal sem uma justificativa adequada, sob pena de desrespeitar o princípio do devido processo legal, que está consagrado no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Este princípio assegura que todos têm direito a um processo justo e equitativo, o que inclui garantir às partes a oportunidade de apresentar suas provas e testemunhos em situações que o demandem. Na ação de alimentos, conforme o art. 9º, § 2º da Lei 5.478/1968, se não houver acordo entre as partes, é imprescindível que o juiz tome os depoimentos necessários para formar seu convencimento. Além disso, a fundamentação das decisões é um pilar essencial do devido processo, conforme estabelece o art. 370 do CPC, que permite ao juiz determinar a prova que considera necessária e, se indeferir algum pedido, deve fazê-lo com justificativa. Portanto, omitir a produção de provas sem explicação configura uma violação aos direitos processuais da parte, comprometendo a justiça da decisão. Assim, ao não cumprir esses requisitos, o juiz pode incorrer em abuso de poder, comprometendo a própria essência da justiça.
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