Questão FC156784
Com relação ao acesso à justiça e aos princípios processuais, julgue o item subsecutivo. Configura injusta negativa de acesso à justiça a exigência do magistrado de que a parte com
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Configura injusta negativa de acesso à justiça a exigência do magistrado de que a parte comprove a sua necessidade financeira antes do deferimento do benefício da gratuidade de justiça.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é ERRADA porque a exigência do juiz para que a parte demonstre a sua condição financeira antes da concessão do benefício da gratuidade de justiça não constitui uma violação ao direito de acesso à justiça. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, garante que a assistência judiciária é um direito de todos, mas também permite que o juiz avalie a veracidade das alegações de pobreza.
Quando existem dúvidas acerca da alegação de insuficiência econômica, é perfeitamente legítimo que o magistrado solicite comprovações adicionais para decidir se o benefício deve ser concedido ou não. Tal medida não é uma obstáculo, mas sim uma forma de assegurar que a gratuidade seja destinada a quem realmente precisa.
A Súmula 39 do TJ/RJ reforça essa interpretação, ao afirmar que é prerrogativa do juiz exigir provas da falta de recursos, uma vez que a declaração de pobreza possui uma presunção relativa de veracidade. Portanto, a busca por um equilíbrio na análise das solicitações de gratuidade de justiça é um aspecto essencial para a boa administração da justiça.
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