Questão FC156785
No que concerne aos princípios processuais e à jurisdição, julgue o item. A mitigação do contraditório e da ampla defesa, direitos constitucionalmente garantidos, é admitida em pro
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A mitigação do contraditório e da ampla defesa, direitos constitucionalmente garantidos, é admitida em processos judiciais quando há prova inequívoca do direito do autor ou quando o juiz se convence da verossimilhança das alegações.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é ERRADA porque não se admite a mitigação do contraditório e da ampla defesa, direitos garantidos pela Constituição Federal, mesmo diante de provas robustas ou verossimilhança das alegações. A legislação processual civil, especificamente o CPC, deixa claro que em situações extraordinárias, como nas tutelações provisórias de urgência e evidência, o contraditório e a ampla defesa podem ser posterpostos, e não mitigados. Isso significa que, em vez de serem eliminados, esses direitos são apenas adiados, garantindo que a parte afetada tenha a oportunidade de se manifestar após a decisão judicial, preservando, assim, a essência do devido processo legal. No artigo 9º, parágrafo único do CPC, é especificado que o contraditório prévio não se aplica a casos devidamente definidos, permitindo que o juiz atue de forma célere sem comprometer o direito de defesa posteriormente. Portanto, a noção de que se pode abrir mão do contraditório para atender à celeridade processual ou ao convencimento do juiz não se sustenta na legislação vigente.
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