Questão FC156787
No que diz respeito às normas processuais, à função jurisdicional, à petição inicial e ao tempo e lugar dos atos processuais, conforme o Novo Código de Processo Civil, julgue o ite
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Com o objetivo de garantir valores fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, é vedado ao juiz conceder tutela provisória de urgência contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é ERRADA porque o Novo Código de Processo Civil (CPC) traz importantes flexibilizações em relação ao contraditório, especialmente quando se trata de tutelas provisórias de urgência. O art. 9º do CPC estabelece, em seu caput, que não se pode decidir contra uma das partes sem que ela tenha a oportunidade de se manifestar. No entanto, existem exceções a essa regra, que garantem a proteção de direitos ameaçados.
Entre elas, a tutela provisória de urgência é uma forma de resposta rápida do Judiciário a situações onde a delonga da oitiva da parte contrária poderia causar perigo de dano ou resultar na perda de um bem. Assim, a lei permite, em seu parágrafo único, que o juiz conceda essa tutela sem a necessidade de ouvir a parte contrária previamente.
Tal disposição busca equilibrar a necessidade de proteger direitos fundamentais com a efetividade da justiça, considerando que, em algumas situações, a demora na concessão da tutela pode esvaziar seu conteúdo. Portanto, a decisão de conceder uma tutela de urgência sem a oitiva da parte adversa é perfeitamente válida e prevista na legislação, alinhando-se ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional.
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