Questão FC156788
Julgue o item seguinte, acerca dos princípios constitucionais do processo civil. Ao possibilitar às partes o livre e irrestrito acesso à justiça, a CF não prevê a obrigatoriedade d
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Ao possibilitar às partes o livre e irrestrito acesso à justiça, a CF não prevê a obrigatoriedade de observância do princípio do contraditório para a hipótese de processo administrativo..
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada está INCORRETA, pois a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LV, estabelece que é garantido o contraditório e a ampla defesa tanto nos processos judiciais quanto nos administrativos. Isso significa que, independentemente da natureza do processo, o direito das partes de se manifestar e contestar as alegações é assegurado. Essa proteção é essencial para que o processo seja justo e equilibrado, permitindo que todos tenham voz e possam influenciar na decisão que afeta seus direitos. Portanto, não se pode afirmar que a CF não prevê a obrigatoriedade do contraditório nos processos administrativos; pelo contrário, essa garantia é um dos pilares do Estado democrático de direito, refletindo a necessidade de justiça e transparência em todas as esferas de atuação do poder público.
Além disso, ao assegurar o contraditório, a Constituição busca fortalecer a confiança do cidadão em relação às instituições, promovendo a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos. Assim, a ideia de que o acesso à justiça é livre e irrestrito está diretamente ligada à garantia do contraditório em todos os níveis, reforçando que todos devem ter a oportunidade de se fazer ouvir, seja em contextos judiciais ou administrativos.
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