Questão FC156789
Julgue o seguinte item, relativo aos princípios gerais e normas processuais civis. O princípio da isonomia garante às partes o direito de produzir as provas, de interpor recursos c
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O princípio da isonomia garante às partes o direito de produzir as provas, de interpor recursos contra decisões judiciais e de se manifestar sobre documentos juntados aos autos do processo judicial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é ERRADA em razão de uma confusão entre os princípios da isonomia e do contraditório. O princípio da isonomia, consagrado no art. 5º da Constituição Federal, assegura que, em termos jurídicos, todos são tratados de maneira igual diante da lei. Entretanto, isso significa que a isonomia se aplica quando as partes têm a mesma condição e não deve ser confundida com os direitos processuais garantidos pelo princípio do contraditório. Este último, por sua vez, está detalhado no art. 5º, LV da CF e é o que realmente assegura o direito de cada parte de produzir provas, interpor recursos e se manifestar sobre as peças do processo. Portanto, ao afirmar que o princípio da isonomia garante essas prerrogativas, há uma falha, pois é o contraditório que vem a público para garantir a ampla defesa e o direito à participação no processo judicial. Em suma, a correta distinção entre os princípios é crucial para compreender o funcionamento do processo civil e a proteção dos direitos das partes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em