Questão FC156790
Com referência a jurisdição, ação e competência, julgue o item que se segue. Embora o princípio da inércia da jurisdição proclame que nenhum órgão jurisdicional prestará a tutela j
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Embora o princípio da inércia da jurisdição proclame que nenhum órgão jurisdicional prestará a tutela jurisdicional senão quando provocado na forma da lei, é permitido ao juiz, de ofício, mandar arrecadar os bens do ausente e nomear-lhe curador.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão está correta ao afirmar que, apesar do princípio da inércia da jurisdição, existem situações em que o juiz pode agir de ofício. Esse princípio, que estabelece que a atuação do Judiciário depende da provocação das partes, tem como fundamento a imparcialidade do juiz. No entanto, em casos especiais, como na arrecadação de bens de pessoa ausente, a lei confere ao magistrado a possibilidade de agir ex officio. Tal situação está prevista no art. 1.188 do Código Civil, que orienta que, quando há bens deixados por pessoa desaparecida, o juiz pode determinar sua arrecadação. O objetivo é proteger os interesses patrimoniais e assegurar que esses bens sejam administrados de maneira adequada. Portanto, o juiz pode adotar medidas necessárias para nomear um curador e resguardar o patrimônio do ausente, tornando essa atuação uma exceção ao mencionado princípio da inércia. Assim, a afirmação na questão está correta e reflete a complexidade e a riqueza do sistema jurídico.
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