Questão FC156792
No que se refere à jurisdição, ação, processo e procedimento e aos princípios constitucionais aplicáveis ao processo civil, julgue o item subsequente. De acordo com o princípio do
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
De acordo com o princípio do juiz natural, segundo o qual as demandas jurisdicionais devem ser julgadas por órgão judicial previamente estabelecido, é vedada a criação de juízos ou tribunais de exceção.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O princípio do juiz natural é um dos pilares do Estado democrático de direito, sendo fundamental para garantir a imparcialidade e a justiça nos julgamentos. Esse princípio estabelece que as partes de um litígio devem ser julgadas por um órgão judicial previamente reconhecido, o que significa que não se pode escolher o juiz ou tribunal de forma arbitrária. Isso evita a existência de juízos ou tribunais de exceção, que são criados com a intenção de julgar casos específicos após os fatos terem ocorrido, como se fez, por exemplo, no famoso caso do Tribunal de Nuremberg após a Segunda Guerra Mundial. Portanto, a proibição de criação de tais tribunais é uma salvaguarda importante prevista no art. 5º, XXXVII da Constituição Federal, que reforça a ideia de que todos devem ser tratados segundo regras gerais e impessoais de competência. Dessa forma, a afirmação do enunciado está correta, pois reflete a proibição de formação de juízos especiais ou excepcionais, assegurando a segurança jurídica e a igualdade de todos perante a lei.
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