Questão FC156794
No que concerne às normas processuais civis e à mediação, julgue o item seguinte. A denominada justiça multiportas não se aplica às causas que envolvam a fazenda pública, em razão
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A denominada justiça multiportas não se aplica às causas que envolvam a fazenda pública, em razão do caráter indisponível e não patrimonial dos direitos de interesse público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação sugerida é incorreta porque a justiça multiportas é um conceito que se aplica de forma ampla, incluindo situações que envolvem a Fazenda Pública. Apesar do caráter indisponível e não patrimonial dos direitos de interesse público, isso não impede a adopção de métodos alternativos para resolução de conflitos, como a mediação e a conciliação. O art. 3º, §2º do Código de Processo Civil (CPC) é claro ao afirmar que o Estado deve promover a solução consensual dos disputas sempre que possível. Além disso, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) em seus artigos 26 e 30 reforça que a administração pública deve buscar o consenso e aumentar a segurança jurídica na resolução de conflitos, demonstrando uma vontade legislativa de incorporar práticas de soft administration na gestão pública. Portanto, é vital entender que a aplicação de alternativas de resolução de conflitos não se limita à esfera privada, mas se estende também à Fazenda Pública, criando oportunidades para uma administração pública mais eficiente e democrática.
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