Questão FC156796
A respeito da jurisdição, julgue o item que se segue. Entre os princípios que regem a jurisdição, o da investidura é aquele que determina que o juiz exerça a atividade judicante de
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Entre os princípios que regem a jurisdição, o da investidura é aquele que determina que o juiz exerça a atividade judicante dentro de um limite espacial sujeito à soberania do Estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é ERRADA porque o princípio da investidura refere-se à necessidade de que o juiz que exerce a jurisdição tenha sido formalmente habilitado a fazê-lo por meio de um ato legítimo, de acordo com as normas e leis do Estado. Em outras palavras, a investidura diz respeito à legitimidade da atuação do juiz, e não simplesmente à limitação geográfica onde ele pode atuar.
O fato de um juiz atuar dentro de um limite espacial associado à soberania do Estado implica na coesão das normas internacionais e no respeito mútuo entre jurisdições nacionais, mas não é uma característica essencial do princípio da investidura. Este último busca garantir que apenas aqueles pessoas ou autoridades legalmente reconhecidas possam decidir sobre conflitos, assegurando a ordem e a justiça na sociedade, e não limitações territoriais impostas pela soberania nacional. Assim, o núcleo da investidura está na autoridade conferida ao juiz, não na esfera de atuação territorial que ele ocupa.
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