Questão FC156797
A respeito da jurisdição, julgue o item que se segue. O princípio do juiz natural, ao impedir que alguém seja processado ou sentenciado por outra que não a autoridade competente, v
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O princípio do juiz natural, ao impedir que alguém seja processado ou sentenciado por outra que não a autoridade competente, visa coibir a criação de tribunais de exceção.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Análise: A afirmação está correta. O princípio do juiz natural é um pilar fundamental do Estado de Direito e está embasado na proteção dos direitos individuais. Essencialmente, esse princípio garante que cada cidadão tenha o direito a um julgamento por um juiz previamente estabelecido segundo a legislação, o que dá segurança e previsibilidade ao processo judicial.
Quando se fala que ninguém pode ser processado ou julgado por uma autoridade que não seja a competente, estamos evitando que tribunais de exceção sejam criados, os quais têm o poder de avançar sobre a justiça ao julgar casos de forma arbitrária e sem o devido processo legal. A criação de tais tribunais implicaria um verdadeiro retrocesso na qualidade da justiça, pois poderia levar à violação de direitos fundamentais de defesa e ao cerceamento das garantias de um julgamento justo. Assim, o princípio do juiz natural não apenas assegura a imparcialidade do julgamento, mas também protege a ordem jurídica ao coibir práticas que poderiam ameaçar a democracia e os direitos humanos. Em resumo, a citação reflete com precisão o papel imprescindível desse princípio no combate à injustiça e na promoção de um sistema jurídico mais equitativo.
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