Questão FC156800
Com relação à jurisdição e ao poder jurisdicional, julgue o item. No direito brasileiro, a arbitragem deve ser qualificada como um equivalente jurisdicional.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
No direito brasileiro, a arbitragem deve ser qualificada como um equivalente jurisdicional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa de que a arbitragem deve ser considerada como um equivalente jurisdicional é ERRADA. Para entender por que isso é assim, precisamos primeiro distinguir conceitos fundamentais: a jurisdição, a atividade jurisdicional e o que se define como equivalente jurisdicional. A jurisdição no Brasil é definida como a função do Estado de aplicar o Direito, garantindo que as partes tenham acesso a uma solução justa e imparcial através de um juízo oficial. Em contraste, a arbitragem é uma solução alternativa de conflitos onde as partes escolhem um árbitro, que é um particular, para decidir a questão. Essa escolha implica que seus poderes e competências não são equiparados aos poderes de um juiz estatal. Na verdade, a arbitragem está regulamentada pela Lei 9.307/96, que legitima como um mecanismo de autocomposição, diferentemente do que ocorre em um processo judicial formal. Entretanto, a arbitragem não é considerada uma atividade jurisdicional per se, porque não possui a mesma natureza vinculativa e imperativa da decisão estatal, uma vez que a cláusula arbitral expressa a vontade das partes e não é imposta por um agente do Estado. Portanto, a arbitragem se afasta do conceito de equivalente jurisdicional, sendo tratada como uma alternativa independente à jurisdição estatal.
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