Questão FC156804
A respeito de jurisdição, julgue o item a seguir. Na jurisdição voluntária não há lide: trata-se de uma forma de a administração pública participar de interesses privados.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Na jurisdição voluntária não há lide: trata-se de uma forma de a administração pública participar de interesses privados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que na jurisdição voluntária não há lide é correta, pois, nesse contexto, os interesses das partes estão alinhados, e não em conflito. Diferentemente da jurisdição contenciosa, onde se busca resolver disputas, a jurisdição voluntária destina-se a regular situações em que a vontade das partes é convergente, buscando um objetivo comum que frequentemente requer a legitimação ou a homologação do juiz.
Nesse sentido, o juiz atua como um facilitador, semelhante a um tabelião, cuja intervenção é imprescindível para que o ato desejado pelos interessados produza os efeitos legais pretendidos. A sua função é de natureza assistencial e integrativa, conferindo eficácia ao ato jurídico sem substituir a vontade das partes, o que caracteriza essa atuação como uma forma de administração dos interesses privados na esfera pública. Portanto, a visão contemporânea é que a jurisdição voluntária, embora não envolva litígios, é uma expressão legítima da função jurisdicional, corroborando a ideia de que ela permeia a relação entre o Estado e os cidadãos na busca pela concretização de direitos e interesses mútuos, reforçando a paz social e a segurança jurídica.
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