Questão FC156805
A respeito de jurisdição, julgue o item a seguir. São inerentes à jurisdição os princípios do juiz natural, da improrrogabilidade e da indelegabilidade.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
São inerentes à jurisdição os princípios do juiz natural, da improrrogabilidade e da indelegabilidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA, pois os princípios mencionados são fundamentais para a compreensão da jurisdição.
O princípio do juiz natural surge como uma proteção ao cidadão, assegurando que todos tenham seu conflito resolvido por um juiz cuja competência já esteja definida pelas normas vigentes. Isso evita a arbitrariedade e garante que ninguém seja julgado por juízos que possam ser criados ad hoc, assegurando a imparcialidade e o devido processo legal, conforme disposto na Constituição Federal, artigos 5º, incisos XXXVII e LIII.
O princípio da improrrogabilidade se refere à impossibilidade de alterar limites de jurisdição estabelecidos por lei. Isso significa que o legislador não pode, por vontade própria, expandir ou restringir a competência do Judiciário além do que já está previsto no ordenamento. A função jurisdicional não pode ser moldada a bel-prazer, mas deve seguir os contornos definidos previamente.
Por último, o princípio da indelegabilidade afirma que a função de julgar é, por excelência, exclusiva do Estado, através do Poder Judiciário. Isso significa que a tarefa de decidir conflitos não pode ser delegada a terceiros ou entidades privadas, garantindo que o processo judicial mantenha sua integridade e respeito à lei. Assim, a juridição assegura um espaço onde o direito é aplicado por instituições legítimas e competentes.
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