Questão FC156807
A respeito de jurisdição, julgue o item a seguir. A jurisdição é divisível.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A jurisdição é divisível.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA porque a jurisdição se caracteriza por sua natureza una e indivisível. Este conceito reflete a essência do poder estatal em resolver conflitos, onde a jurisdição não pode ser fragmentada ou distribuída em partes distintas. Embora a doutrina classifique a jurisdição em delegada, originária e outras categorias para fins de estudo e organização do sistema jurídico, essa divisão não implica que a jurisdição em si possa ser dividida em múltiplas jurisdições autônomas. Na prática, a função jurisdicional é exercida por órgãos do Judiciário, que atuam em nome do Estado, assegurando o devido processo legal e a proteção dos direitos fundamentais de maneira integrada. Portanto, a ideia de uma jurisdição que pode ser dividida é uma simplificação inadequada que não coincide com a realidade do funcionamento do sistema judiciário brasileiro, conforme destacado por importantes autores da área.
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