Questão FC156809
Julgue o item a seguir, referente a jurisdição, competência, ação, processo, sujeitos da relação processual e petição inicial. Em se tratando de demanda que objetive unicamente a d
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em se tratando de demanda que objetive unicamente a declaração judicial sobre a autenticidade de um documento específico, a legislação processual reconhece a existência de interesse de agir na utilização de ação declaratória.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está correta ao afirmar que é possível a utilização de ação declaratória para se obter uma declaração sobre a autenticidade de um documento. O interesse de agir do autor se manifesta quando ele busca esclarecer sua situação jurídica, e no caso em tela, isso se traduz na necessidade de obter uma certeza quanto à veracidade do documento em questão. O artigo 19 do Código de Processo Civil expressamente prevê essa situação no inciso II, que abrange a possibilidade de que o autor pleiteie a declaração da autenticidade ou falsidade de documentos. Tal previsão legislativa visa garantir a segurança jurídica, permitindo que as partes tenham um meio processual adequado para definir a validade de um documento, e, consequentemente, para resolver eventuais impasses jurídicos que possam surgir em decorrência da sua utilização. Dessa forma, o autor, ao buscar essa declaração, está legitimado no exercício do seu direito de ação, evidenciando que existe sim interesse de agir neste contexto.
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