Questão FC156811
Considerando as normas processuais civis e o direito de ação, julgue o item que se segue. A legitimidade ativa ad causa é a capacidade dos pais de representar, em demandas judiciai
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A legitimidade ativa ad causa é a capacidade dos pais de representar, em demandas judiciais, seus filhos menores de idade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresenta um equívoco ao caracterizar a legitimidade ativa ad causa de maneira simplificada. É verdade que os pais podem atuar em juízo em nome de seus filhos menores, mas a verdadeira questão está na natureza dessa representação. A legitimidade ativa exige que a parte autora tenha um interesse jurídico na demanda, condição que pode não ser automaticamente satisfeita apenas pela relação parental. No contexto do Direito Processual Civil, a legitimidade ativa para agir em nome de outrem pode ser utilizada mediante a autorização judicial ou expressas disposições legais, especialmente considerando que os interesses do menor devem ser tutelados com cuidado. Portanto, a afirmação falha em abordar essa nuances e, por consequência, não reflete a realidade do sistema jurídico.
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