Questão FC156812
Acerca das normas processuais civis, da jurisdição e das condições da ação, conforme o Código de Processo Civil (CPC) vigente, julgue os itens subsecutivos. O CPC adota a teoria da
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O enunciado afirma que o Código de Processo Civil (CPC) adota a teoria da asserção, implicando que as condições da ação seriam analisadas apenas no momento da sentença, o que está ERRADO.
Na realidade, o CPC não acolhe a teoria da asserção, que sustenta uma avaliação puramente abstrata das condições da ação com base nas alegações da petição inicial, mas sim um enfoque em que essas condições são essenciais e devem ser verificadas desde a petição inicial. O artigo 485, VI, do CPC, estabelece que a ausência de condições da ação resulta na extinção do processo sem resolução de mérito, mostrando que a análise deve ocorrer antes do julgamento.
Além disso, o CPC aplica uma perspectiva eclética ao reconhecer a separação entre o direito de ação, que deve ser respeitado, e os requisitos que possibilitam seu exercício, como legitimidade e interesse de agir (art. 17, CPC). Portanto, a análise das condições da ação deve ser feita à luz do que foi alegado na inicial, e não apenas ao final do processo, refletindo uma visão que contradiz a teoria da asserção.
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