Questão FC156813
Julgue o item a seguir, a respeito das ações no processo civil. A teoria eclética da ação, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, define ação como um direito autônomo e abst
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A teoria eclética da ação, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, define ação como um direito autônomo e abstrato, independente do direito subjetivo material, condicionada a requisitos para que se possa analisar o seu mérito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CORRETA, pois reflete a essência da teoria eclética da ação, que é parte do nosso ordenamento jurídico. Essa teoria, proposta por Enrico Tulio Liebman, busca um equilíbrio entre as abordagens concretistas e abstratas sobre a ação. Enquanto as primeiras vinculam a existência da ação ao direito material discutido, as segundas a consideram independente desse direito. A teoria eclética, por sua vez, vê a ação como um direito autônomo e abstrato, mas impõe que para a análise do mérito é indispensável que o juiz considere certas condições da ação, que são o interesse de agir e a legitimidade (art. 17 do CPC). Portanto, para que se analise o pedido do autor, é preciso verificar essas condições, o que demonstra que, mesmo sendo um direito que não precisa depender imediatamente de um direito material, a ação deve ser apreciada em busca do mérito. Assim, a resposta correta se estabelece na fundamentação desta interdependência controlada, onde a atuação do Judiciário não se limita a qualquer manifestação, mas ao exame substantivo da demanda, orientada pela presença das condições necessárias para o seu exame.
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