Questão FC156814
Julgue o item a seguir, a respeito das ações no processo civil. O código de processo civil estabelece duas condições para se postular em juízo: o interesse de agir e a legitimidade
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O código de processo civil estabelece duas condições para se postular em juízo: o interesse de agir e a legitimidade da parte.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é correta, pois o Código de Processo Civil brasileiro exige, como essenciais para a propositura de uma ação, o interesse de agir e a legitimidade da parte, conforme previsto no art. 17.
O interesse de agir refere-se à necessidade de buscar a tutela judicial, que deve ser tanto útil quanto adequada para o caso concreto. Isso significa que o autor deve demonstrar que realmente precisa da intervenção do Judiciário para resolver sua situação, sendo essencial que a demanda tenha um propósito claro e que o meio escolhido seja apropriado para alcançar essa solução.
Em relação à legitimidade, trata-se de quem pode ser parte na relação jurídica em questão. Para que a ação seja válida, deve-se verificar se os autores são os titulares do direito que se busca proteger ou se têm alguma relação Jurídica com as matérias discutidas.
Portanto, essas duas condições são essenciais para que um juiz possa analisar o mérito da demanda, garantindo que apenas aqueles que têm interesse e legitimidade possam acessar a justiça. Isso reflete um sistema processual que busca não apenas dar voz à parte, mas fazer isso de forma responsável e adequada.
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