Questão FC156817
A respeito de aspectos relativos à ação, julgue o item a seguir. Ninguém poderá pleitear, em seu próprio nome, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Ninguém poderá pleitear, em seu próprio nome, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CORRETA, uma vez que se alinha ao disposto no artigo 18 do Código de Processo Civil (CPC). Este dispositivo consagra o princípio da legitimação ativa, que exige que, para pleitear um direito em juízo, a pessoa deve ser a titular desse direito ou estar legalmente autorizada a agir em seu nome.
O ordenamento jurídico abre exceções a essa regra, permitindo que se pleiteie direitos alheios em situações específicas. Isso é conhecido como substituição processual. Por exemplo, um credor solidário pode exigir a totalidade da dívida, mesmo que não represente o único titular do crédito. Essa estratégia traz eficiência ao processo, ao permitir que quem está em melhor posição para agir o faça, favorecendo a solução de conflitos e a proteção dos direitos de todos os interessados. É essencial, portanto, compreender que a legitimidade para agir está intrinsicamente ligada ao reconhecimento do titular do direito material, conforme delineado pela norma processual.
Assim, a regra geral que proíbe a defesa de direitos alheios em nome próprio é uma salvaguarda fundamental para a integridade do sistema jurídico.
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