Questão FC156819
A respeito de aspectos relativos à ação, julgue o item a seguir. Integram as condições da ação o interesse de agir e a legitimidade ad causam.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Integram as condições da ação o interesse de agir e a legitimidade ad causam.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está correta, pois interesse de agir e legitimidade ad causam são elementos essenciais para a configuração da ação no processo civil. O interesse de agir está relacionado à necessidade e à utilidade do pedido formulado pelo autor, ou seja, é preciso que a parte tenha motivos relevantes para buscar a intervenção judicial, sem outras alternativas viáveis para a solução do conflito. Isso implica que, se a ação não trouxer benefícios para a parte, sua propositura pode ser considerada infundada. Já a legitimidade ad causam refere-se à capacidade de quem propõe a ação de figurar como parte no processo, ou seja, deve haver um vínculo jurídico entre o autor e a matéria que está sendo discutida. Somente aquele que detém tal direito pode pleiteá-lo em juízo. Desta forma, tanto o interesse de agir quanto a legitimidade compõem o que se costuma chamar de condições da ação, fundamentais para que o judiciário possa avaliar se deve ou não atender ao pedido formulado pelo autor. Assim, as duas condições não são meros requisitos formais; são bloqueios que garantem a efetividade e a justiça no sistema processual.
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