Questão FC156820
A respeito de aspectos relativos à ação, julgue o item a seguir. Os vícios relativos ao interesse de agir e à legitimidade podem ser reconhecidos a qualquer tempo, mesmo após o trâ
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Os vícios relativos ao interesse de agir e à legitimidade podem ser reconhecidos a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da ação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA pois, mesmo que o interesse de agir e a legitimidade sejam questões de ordem pública, essas matérias não podem ser reavaliadas em qualquer fase do processo após o trânsito em julgado. É importante compreender que, após o trânsito em julgado da decisão, a coisa julgada confere um efeito de preclusão que resguarda o julgamento anterior, tornando irrelevantes quaisquer questões que poderiam ter sido levantadas antes dessa fase, incluindo as que dizem respeito ao interesse de agir e à legitimidade da ação. O artigo 508 do CPC estabelece claramente que, ao trânsito em julgado, todas as alegações e defesas que as partes poderiam ter apresentado são consideradas deduzidas e repelidas. Assim, mesmo se constatado um vício relacionado a esses aspectos, não se admite sua discussão em fase posterior ao trânsito em julgado, pois isso violaria a segurança jurídica que a coisa julgada busca preservar. Portanto, a possibilidade de reconhecimento desses vícios se limita ao período anterior ao trânsito em julgado.
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