Questão FC156821
A respeito da jurisdição, da ação e dos sujeitos do processo, julgue o item subsecutivo. Na hipótese de substituição processual, é vedada pela legislação processual civil a interve
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Na hipótese de substituição processual, é vedada pela legislação processual civil a intervenção do substituído como assistente litisconsorcial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é INCORRETA porque a legislação processual civil, especificamente o artigo 18, parágrafo único do Código de Processo Civil, permite que o substituído intervenha como assistente litisconsorcial. Essa norma reafirma que mesmo na substituição processual, que ocorre quando alguém age em nome de outra pessoa, o real interessado ainda pode se manifestar e defender seus interesses no processo. A substituição processual é uma figura que envolve o exercício de direitos por um terceiro, mas isso não exclui a possibilidade de o substituído se posicionar na lide. Portanto, o interesse que está em jogo ainda é dele, e a sua interveniência é uma forma legítima de proteger seus direitos e participar ativamente da resolução do conflito. Essa dinâmica garante que todas as vozes relevantes possam ser ouvidas no processo, promovendo a justiça e a efetividade da tutela jurisdicional.
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