Questão FC156822
A respeito das normas processuais civis pertinentes a jurisdição e ação, julgue o item seguinte. Segundo as regras contidas no novo CPC, a legitimidade de parte deixou de ser uma c
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é ERRADA porque a legitimidade da parte continua a ser uma condição essencial para a ação, não se convertendo em uma questão prejudicial, conforme sugere o item.
O novo Código de Processo Civil (CPC) de 2015 não se encarrega de eliminar o conceito de condições da ação, mas, na verdade, redefine alguns aspectos da atividade jurisdicional. A legitimidade é uma das chaves que abrem a porta do Judiciário, pois apenas aqueles que possuem interesse jurídico para discutir um determinado direito material podem acessar a jurisdição.
Ademais, a ausência de legitimidade pode levar ao indeferimento da petição inicial, conforme o disposto no artigo 330, inciso II do CPC, que assegura que a ilegitimidade manifestada não afeta o mérito da demanda, mas sim a sua admissibilidade. Portanto, a análise da legitimidade é anterior e independente da decisão de mérito, evidenciando que ela não deve ser confundida com uma questão prejudicial.
Além disso, mesmo que haja discussões doutrinárias sobre a utilização de termos como pressupostos processuais ou mérito, a essência da legitimidade permanece intacta como um dos requisitos para que se possa obter uma decisão judicial sobre o conteúdo do pedido. Assim, a tela de legitimidade não serve apenas para passagens, mas é um elemento estruturante do próprio processo.
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