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Questão FC156823

Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que tem cada um dos jurisdicionados, não se harmoni

Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)

CEBRASPE (CESPE) · 2015

Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que tem cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito.

Comissão de Juristas – Senado Federal, PL n.º 166/2010, Exposição de motivos, Brasí l ia, 8/6/2010.

Tendo como referência inicial o fragmento de texto anterior, adaptado da exposição de motivos do Novo Código de Processo Civil, julgue o item a seguir de acordo com a teoria geral do processo e as normas do processo civil contemporâneo.

Na hipótese de uma ação judicial possuir como objeto a rescisão de contrato inadimplido, o interesse de agir estará configurado na satisfação do bem da vida vindicado, qual seja, a rescisão referida.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: A afirmativa está INCORRETA e é importante esclarecer por que. O que se busca em uma ação que visa a rescisão de contrato inadimplido não é apenas a satisfação do pedido - que seria a própria rescisão em si. Embora a rescisão seja de fato o resultado prático da ação, o verdadeiro foco do interesse de agir está em dois aspectos fundamentais: a necessidade e a adequação. A necessidade refere-se ao fato de que o autor não consegue alcançar o bem desejado (que, neste caso, seria a rescisão do contrato) sem a intervenção do Judiciário. Assim, se o autor puder obter a rescisão de forma amigável ou por outros meios convencionais, o interesse de agir não estará caracterizado. A adequação, por outro lado, implica que a ação proposta deve ser a mais apropriada para solucionar a controvérsia em questão. Portanto, para que o interesse de agir esteja presente, deve-se analisar se o meio escolhido é capaz de proporcionar a efetivação desse direito. Portanto, ao afirmar que o mero bem da vida é suficiente para configurar o interesse de agir, ignora-se a essência do processo civil, que busca garantir não apenas a realização de direitos, mas também que o acesso ao Judiciário se dê de forma justa e necessária.

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