Questão FC156824
A respeito de jurisdição, ação e processo, julgue o item seguinte. O interesse de agir, a possibilidade jurídica do pedido e a capacidade processual são condições indispensáveis da
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O interesse de agir, a possibilidade jurídica do pedido e a capacidade processual são condições indispensáveis da ação sem os quais o processo é extinto com a resolução do mérito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA porque confunde conceitos fundamentais do Direito Processual Civil. Embora o interesse de agir, a possibilidade jurídica do pedido e a legitimidade sejam elementos essenciais, não são todos considerados condições da ação nos termos do novo Código de Processo Civil (CPC). No atual CPC, as condições da ação foram simplificadas e o conceito se relaciona mais diretamente com o interesse processual e a legitimidade das partes. Caso falte o interesse de agir ou a legitimidade, o juiz poderá extinguir o processo sem resolução do mérito, com base nos artigos 485 e 486 do CPC. Contudo, a capacidade processual é um pressuposto processual, que ao ser ausente, pode levar à extinção do processo mas, sem necessariamente afetar a resolução do mérito. Isso significa que o processo pode ser extinto por outros motivos, reforçando que uma definição equivocada resulta em interpretações imprecisas sobre a dinâmica do processo civil.
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