Questão FC156826
Com referência a jurisdição, ação e competência, julgue o item que se segue. O Código de Processo Civil (CPC) adotou a teoria concreta do direito de ação que proclama como desdobra
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O Código de Processo Civil (CPC) adotou a teoria concreta do direito de ação que proclama como desdobramento lógico o reconhecimento da pretensão posta em juízo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está ERRADA pois o Código de Processo Civil (CPC) adotou a teoria eclética em relação ao direito de ação, e não a teoria concreta como afirmado. Enquanto a teoria concreta considera a ação como o direito a uma sentença favorável, a teoria eclética reconhece a autonomia do direito de ação, mas o vincula a requisitos específicos para sua propositura, como a legitimidade e o interesse processual. Isso significa que a ação existe não apenas como um desdobramento da pretensão posta em juízo, mas sim como um direito independente que deve ser exercido de acordo com as condições processuais exigidas pelo CPC. Assim, a jurisdição e a competência devem ser observadas em consonância com esse entendimento, garantido ao demandante o seu acesso à Justiça, mas sempre respeitando as balizas estabelecidas pelo ordenamento jurídico.
Portanto, o CPC não obriga o reconhecimento imediato da pretensão, antes exige a análise dos pressupostos fundamentais da ação para sua validade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em