Questão FC156827
Com referência a jurisdição, ação e competência, julgue o item que se segue. A extinção do processo sem resolução do mérito pode decorrer da intervenção do Estado-jurisdição em rel
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A extinção do processo sem resolução do mérito pode decorrer da intervenção do Estado-jurisdição em relação jurídica de direito material que não retrate litígio reprimido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada na questão é CORRETA por entender que a extinção do processo, sem que haja uma resolução do mérito, pode ocorrer quando não há litígio a ser resolvido.
Isso se deve ao fato de a jurisdição exigir a presença de um conflito de interesses efetivo entre as partes. Quando falamos em “relação jurídica de direito material que não retrate litígio reprimido”, referimo-nos a situações em que não existe uma pretensão resistida. Nesse cenário, o autor não demonstra um interesse de agir válido, pois carece do elemento essencial que é a necessidade de buscar a tutela jurisdicional.
O Código de Processo Civil deixa claro em seu artigo 17 que, para postular em juízo, é imprescindível que se tenha tanto interesse quanto legitimidade. E, conforme o artigo 485, inciso VI, o juiz deve extinguir o processo na ausência do interesse processual, confirmando que se não há um conflito a ser resolvido, a intervenção estatal torna-se desnecessária. Portanto, quando se menciona a inexistência de litígios, a extinção do processo é a consequência lógica e legal a se observar.
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