Questão FC156828
Julgue o item seguinte, relativo à teoria e às condições da ação. Conforme a teoria da asserção, majoritariamente adotada pela doutrina, na análise das condições da ação, deve-se c
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertividade da resposta está vinculada à Teoria da Asserção, que defende que o exame das condições da ação deve ser pautado unicamente pelas alegações da parte autora apresentadas na petição inicial. Isso caracteriza um juízo de cognição preliminar, no qual o magistrado deve, de forma provisória, aceitar as afirmações do autor como verdadeiras. Neste contexto, a avaliação de aspectos como a legitimidade para agir ou a interesse de agir ocorre sem adentrar na verificação de provas ou na análise da veracidade das informações, uma vez que isso seria competência do julgamento de mérito. O que importa, segundo essa teoria, é que o autor declare ser possuidor de um direito em discussão, o que o configura como parte legítima. O Superior Tribunal de Justiça corrobora essa visão, consolidando a importância do exame das alegações no estado assertório para as condições da ação, como elucidado em diversas decisões. Assim, a correta compreensão da estruturação da ação é essencial, pois o juiz, ao analisar essas condições, deve assegurar que a demanda possua a formalidade necessária para prosseguir no processo judicial.
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