Questão FC156830
No que se refere à jurisdição, ação, processo e procedimento e aos princípios constitucionais aplicáveis ao processo civil, julgue o item subsequente. A possibilidade jurídica do p
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva em questão está INCORRETA devido à confusão comum entre pressupostos processuais e condições da ação. No Novo Código de Processo Civil, a jurisprudência define que a legitimidade para a causa e o interesse de agir são tratados como condições da ação, conforme disposto no art. 17. Estes elementos são fundamentais para a habilitação do autor a postular em juízo, mas não devem ser considerados como pressupostos de existência do processo em si. Além disso, a possibilidade jurídica do pedido não se configura mais como mero fator gerador de extinção do processo, mas sim como um aspecto que se relaciona ao mérito. De acordo com o art. 337, o réu deve levantar, antes de discutir o conteúdo da demanda, questões como a ausência de legitimidade ou de interesse, o que reforça a ideia de que esses conceitos estão interligados a preliminares de mérito e não à fundação do próprio processo. Portanto, a análise de mérito se torna imprescindível para a avaliação da origem da pretensão, evidenciando a importância de distinguir entre esses conceitos no âmbito do Direito Processual Civil.
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