Questão FC156831
Julgue o item a seguir, relativo à função jurisdicional. A cooperação jurídica internacional segue parâmetros legais definidos em lei ordinária nacional.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A cooperação jurídica internacional segue parâmetros legais definidos em lei ordinária nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está INCORRETA por afirmar que a cooperação jurídica internacional é regulamentada exclusivamente por lei ordinária nacional. Na verdade, esse procedimento é regido por tratados internacionais, de acordo com o estipulado no artigo 26 do Código de Processo Civil (CPC).
Isso significa que a cooperação entre Estados para atos que necessitam de cumprimento extraterritorial deve seguir as diretrizes estabelecidas em acordos internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Esses tratados trazem normas e condições que devem ser respeitadas, garantindo a articulação entre as jurisdições e a proteção dos direitos envolvidos em questões que atravessam fronteiras. Portanto, ao abordar a cooperação jurídica internacional, é fundamental compreender que ela vai além das disposições de leis internas, envolvendo uma complexa rede de relações jurídicas que precisam estar em consonância com os compromissos assumidos pelo país em âmbito internacional.
Em suma, uma boa parte da eficácia desses procedimentos depende da conformidade com os tratados pertinentes, fazendo da mera legislação nacional um ponto insuficiente para regulamentar tais relações.
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