Questão FC156832
Julgue o item a seguir, relativo à função jurisdicional. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição voluntária e deve obedecer ao devi
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição voluntária e deve obedecer ao devido processo legal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA porque o procedimento da carta rogatória no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se caracteriza como sendo de jurisdição contenciosa, e não de jurisdição voluntária. Segundo o art. 36 do Código de Processo Civil, esse procedimento prevê a atuação do Judiciário em face de um litígio, ou seja, decorrente de uma controvérsia entre as partes. É fundamental destacar que a jurisdição contenciosa implica a necessidade do devido processo legal, garantindo assim que todas as partes envolvidas tenham sua voz ouvida e seus direitos respeitados. Em contrapartida, a jurisdição voluntária refere-se a situações em que não há conflito, mas sim a busca por um apoio do Poder Judiciário para validar ou formalizar atos da vida privada. Portanto, ao confundir essas duas modalidades, a questão ignora a essência da carta rogatória, que é uma ferramenta de cooperação internacional na resolução de conflitos, reafirmando a necessidade de um correto respeito ao devido processo conforme estipulado pela legislação vigente.
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