Questão FC156834
À luz das disposições do Código de Processo Civil (CPC.), julgue o item. Ao tratar dos limites da jurisdição nacional, o CPC determina que a justiça brasileira possui competência c
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Ao tratar dos limites da jurisdição nacional, o CPC determina que a justiça brasileira possui competência concorrente para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é ERRADA. O Código de Processo Civil, em seu artigo 23, inciso I, estabelece que a justiça brasileira tem competência exclusiva para lidar com ações que envolvem imóveis localizados no território nacional. Isso significa que, independentemente da nacionalidade das partes ou da origem da ação, apenas o Judiciário brasileiro pode decidir sobre questões que dizem respeito a bens imóveis no Brasil. Assim, a noção de competência concorrente não se aplica nesse contexto, uma vez que a legislação define claramente que a jurisdição brasileira não admite disputas sobre imóveis brasileiros em tribunais estrangeiros. Portanto, a justiça brasileira se posiciona como a única instância capaz de resolver tais litígios, reafirmando a soberania nacional sobre os bens imóveis existentes em seu território.
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