Questão FC156835
Com base nas normas que regem o processo civil, julgue o item seguinte, acerca da função jurisdicional; do Ministério Público; de nulidades processuais; e de sentença. Na cooperaçã
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Na cooperação jurídica internacional, poderá ser prestado auxílio direto caso a medida requerida não decorra diretamente de decisão jurisdicional que, proferida por autoridade estrangeira, será submetida a juízo de delibação no Brasil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é CORRETA pois, de acordo com as normas do processo civil, o auxílio direto pode ser solicitado em situações que não se originam de decisões proferidas por autoridades estrangeiras. Nesse contexto, faz-se necessário entender o que implica o "juízo de delibação": trata-se de uma análise superficial, que avalia a legalidade da solicitação, sem entrar no mérito da questão.
Assim, quando uma medida estrangeira não é fruto de um decisum que necessite dessa delibação, possibilita-se a utilização do auxílio direto. Essa norma é expressa no artigo 28 do Código de Processo Civil, que estabelece que tal ajuda pode ser prestada, enfatizando a autonomia das solicitações que não se relacionam diretamente a decisões de autoridades jurisdicionais internacionais.
Portanto, podemos concluir que o auxílio direto é uma ferramenta jurídica que se mostra essencial na cooperação internacional, permitindo a efetividade das decisões internas sem o entrave imposto pela necessidade de delibação de decisões externas.
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