Questão FC156836
A respeito da competência e da petição inicial, julgue o item a seguir. Embora a competência internacional não seja exclusiva, em razão da prevenção, a ação intentada perante tribu
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA devido a um princípio fundamental do Direito Processual Civil. A competência internacional pode ser tanto exclusiva quanto concorrente; no entanto, a ação movida em um tribunal de outro país, quando não está vinculada a uma competência exclusiva, não gera litispendência.
De acordo com o artigo 24 do Código de Processo Civil, a propositura de uma ação em foro estrangeiro não interfere na jurisdição dos tribunais brasileiros sobre a mesma demanda, a menos que haja disposições específicas em tratados internacionais. Isso significa que, mesmo que as partes e o objeto da ação sejam idênticos, a coexistência de processos em distintas jurisdições não é automaticamente proibida.
Litispendência ocorre somente quando uma mesma ação já está em trâmite no mesmo sistema jurídico, ou seja, com o mesmo pedido, as mesmas partes e a mesma causa de pedir válidas, o que não se verifica na hipótese de uma ação em tribunal estrangeiro. Portanto, a percepção de que a existência de um processo fora do país induz litispendência é uma confusão conceitual que não encontra respaldo na legislação brasileira.
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