Questão FC156837
A respeito das normas processuais civis pertinentes a jurisdição e ação, julgue o item seguinte. O novo CPC reconhece a competência concorrente da jurisdição internacional para pro
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA, pois o novo Código de Processo Civil (CPC) consagra a ideia de que a competência para a ação de inventário de bens localizados no Brasil é reservada exclusivamente ao sistema judiciário brasileiro. De acordo com o artigo 23, inciso II, é explícito que, em questões de sucessão hereditária, a jurisdição nacional deve ser acionada para o inventário e partilha, independentemente da nacionalidade do falecido ou do local de sua residência. Isso significa que não há espaço para o reconhecimento de competência concorrente em âmbito internacional para esse tipo de caso, mesmo que a decisão estrangeira estivesse sujeita à homologação do STJ. O legislador brasileiro busca garantir que o processo de divisão de bens, especialmente em uma situação tão sensível quanto a de sucessões, ocorra com regras e procedimentos que estejam adequadamente alinhados com o ordenamento jurídico nacional, assegurando, assim, a segurança e a eficácia das decisões.
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