Questão FC156838
Julgue o item a seguir, relativo a deveres e sucessão das partes e dos procuradores, competência e contestação no processo civil. A intervenção da União em ação indenizatória, na c
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão envolve a competência jurisdicional e suas nuances, especialmente no que se refere à atuação da União como sucessora de uma sociedade de economia mista federal. Quando a União intervém em uma ação indenizatória na condição de sucessora, ocorre um verdadeiro deslocamento da competência para a Justiça Federal, conforme estipula o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Essa norma estabelece que qualquer litígio que envolva a União, como autora ou ré, deve ser julgado pela Justiça Federal. Embora uma sentença tenha sido proferida anteriormente pelo juízo estadual, esta é uma situação de competência absoluta, que visa proteger interesses públicos maiores, como o do próprio Estado. A jurisprudência tem consolidado esse entendimento, como exemplificado pela Súmula 365 do STJ, que trata exatamente da questão da sucessão da União e sua implicação na jurisdição federal. Assim, apesar de haver uma decisão anterior, o princípio da competência constitucional prevalece, assegurando que o processo siga corretamente pelo tribunal competente - a Justiça Federal. Portanto, a afirmativa é de fato correta.
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