Questão FC156839
Julgue o item a seguir, relativo a deveres e sucessão das partes e dos procuradores, competência e contestação no processo civil. Ressalvada a hipótese de convenção em contrato de
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Ressalvada a hipótese de convenção em contrato de consumo que favoreça o consumidor, a eficácia da cláusula de eleição de foro depende de formalização em instrumento escrito, de menção específica a determinado negócio jurídico e de pertinência com o domicílio ou residência de uma das partes ou com o local da obrigação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada é correta e está alinhada com o que preceitua o artigo 63, § 1º, do Código de Processo Civil. A eleição de foro nada mais é do que um acordo entre as partes que determina onde uma disputa judicial será processada. Para que essa escolha tenha validade, é necessário observar três critérios essenciais: primeiro, a formalização deve ser realizada em instrumento escrito; segundo, é imperativo que a cláusula mencione explicitamente o negócio jurídico ao qual se refere; e, por último, a escolha do foro precisa manter uma relação pertinente com o domicílio ou a residência de uma das partes, ou ainda com o local onde a obrigação deve ser cumprida. É importante ressaltar que, no contexto das relações de consumo, há uma proteção adicional ao consumidor, que apresenta maior fragilidade na relação contratual. Sendo assim, a escolha do foro não precisa seguir as mesmas exigências, desde que beneficie o consumidor, assegurando assim uma maior equidade nas relações contratuais. Portanto, a eficácia da cláusula de eleição de foro está vinculada a esses elementos, o que valida a afirmativa diante da legislação vigente.
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