Questão FC156840
Julgue o item a seguir, referente a jurisdição, competência, ação, processo, sujeitos da relação processual e petição inicial. No caso de julgamento de ação reivindicatória de bem
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é correta e se baseia em dois aspectos fundamentais da competência no contexto brasileiro. Primeiramente, conforme o art. 23, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), a competência para ações que versam sobre imóveis localizados no Brasil é única e exclusiva da Justiça brasileira. Isso significa que, independentemente do domicílio das partes, o poder judiciário brasileiro é o único capaz de deliberar sobre questões que envolvem esses bens. Em segundo lugar, tratando-se da competência interna, o artigo 47 do CPC estipula que, para ações relacionadas a direitos reais sobre imóveis, a competência territorial é absoluta e deve ser determinada pelo foro do local onde o imóvel se encontra. Assim, na ação reivindicatória, que visa reaver a posse ou a propriedade de um bem imóvel, o ?forro? do imóvel se torna o local apropriado para o ajuizamento da ação. Dessa forma, é inegável que a lógica da jurisdição e da competência está alinhada com os princípios da segurança jurídica e da proteção das relações patrimoniais.
Portanto, a afirmativa apresentada está, sem dúvida, correta.
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